11. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos esses autos de nº 2940/2022 que tratam de Representação formulada pela Terceira Diretoria de Controle Externo (3ª DICE) acerca do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Tocantinópolis-TO, sob responsabilidade do gestor, senhor Paulo Gomes de Souza – Prefeito, em razão do descumprimento da Lei da Transparência, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, e a Lei de Acesso à Informação, no que diz respeito, especificamente, a disponibilização, em desconformidade com a legislação, das informações quanto às despesas, receitas e atos do ente em comento no Portal da Transparência constante da Internet.

Considerando a comprovação do descumprimento dos artigos 48 e 48-A da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e o artigo 8º da LAI, que tratam da obrigação de disponibilização das  informações que deverão ser publicadas na internet. 

Considerando que a Análise Preliminar nº 154/2022 (evento 1) realizada pela Terceira Diretoria de Controle Externo deste Tribunal realizada entre os dias 06 a 08 de abril de 2022, nos endereços eletrônicos: https://tocantinopolis.to.gov.br e https://transparência.tocantinoolis.to.gov.br, evidenciou a não disponibilização de informações referentes às despesas, receitas e atos do ente em comento no Portal da Transparência.

Considerando as manifestações da Unidade Técnica e do Ministério Público de Contas.

Considerando as razões e fundamentos do voto do Conselheiro Relator.    

ACORDAM os Conselheiros deste Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, em:

11.2. Conhecer da presente Representação formulada pela 3ª Diretoria de Controle Externo, para, no mérito, julgá-la procedente.

11.3. Aplicar multa de R$ 1.000,00 (mil reais) ao senhor Paulo Gomes de Souza  – Prefeito de Tocantinópolis-TO, pela violação aos arts. 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal; artigo 8º da Lei Federal n° 12.527/2011, pela prática de ato com grave infração à norma constitucional e legal, relativamente a disponibilização inadequada das informações necessárias ao Portal da Transparência, conforme fundamentação constante do Voto.

11.4. Determinar ao Prefeito Municipal de Tocantinópolis-TO senhor Paulo Gomes de Souza, com fulcro no que prescreve o inciso II do art. 140 do RI-TCE/TO, que adote medidas de eficácia permanente para assegurar a contínua atualização do Portal da Transparência, conforme as exigências contidas nos arts. 48 e 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 12.527/2011, detalhado no checklist padrão utilizado na fiscalização deste Tribunal.

11.5. Fixar, nos termos do art. 83, §1º, Regimento Interno deste Tribunal, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, para que o responsável comprove perante o Tribunal, o recolhimento da multa à conta do Fundo de Aperfeiçoamento e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 167, 168, III, e 169 da Lei nº 1.284/01 c/c o art. 83, §3º do RITCE/TO, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados, na forma prevista na legislação em vigor.

11.6. Autorizar o parcelamento da multa, caso requerido, nos termos do art. 94 da Lei nº 1.284/2001, c/c o art. 84, §1º, do Regimento Interno, devendo incidir sobre cada parcela, atualizada monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor.

11.7. Alertar ao responsável, de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 94, parágrafo único, da Lei nº 1.284/2001, c/c o art. 84, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal.

11.8. Autorizar, com fulcro no art. 96, inciso II, da Lei nº 1.284/2001, a cobrança judicial da dívida, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor.

11.9. Determinar que a Secretaria Geral das Sessões:

a) Proceda a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do art. 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 341, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, para que surta os efeitos legais necessários, advertindo-se à representante e ao representado que o prazo recursal inicia-se com a publicação.

b) Dê ciência da decisão, do relatório e voto que a fundamentam ao representante e ao representado, por meio processual adequado, alertando à 2ª Diretoria de Controle Externo de que poderá, a qualquer momento, empreender nova análise do Portal da Prefeitura Municipal de Tocantinópolis-TO, se assim entender necessário.

11.10. Após o atendimento das determinações supra, sejam estes autos enviados à Coordenadoria do Cartório de Contas para as providências e, em seguida, à Coordenadoria de Protocolo Geral para que, com as cautelas de praxe, proceda o arquivamento.